ANPD publica guia orientativo sobre a atuação do encarregado de dados pessoais

Seguindo o Ciclo de Monitoramento e o Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 19, o Guia Orientativo sobre “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, que complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e almeja fornecer orientações adicionais para os profissionais que exercem essa função.

O Guia foi publicado após o anúncio da Autoridade, no último dia 13, sobre a implementação do processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte que não indicaram o contato de seus Encarregados, descumprindo, dessa forma, o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A fiscalização também avaliará as companhias que não oferecem meios adequados de atendimento ao titular dos dados.

As empresas que não se adequarem às exigências legais poderão ser alvo de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e sofrer penalidades como advertências e multas, com base no artigo 52 da LGPD.

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