Aprovado: Relatório Final do PL de Regulação da IA no Brasil

Aprovado na Comissão Temporária do Senado o Relatório Final do PL de Regulação da IA no Brasil

Conheça os pontos de destaque

O acordo político firmado entre oposição e governo sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil viabilizou, na última quinta-feira (5), a aprovação do relatório final do Projeto de Lei nº 2338/2023 pela comissão temporária criada para analisar a regulamentação da IA. A medida representa um avanço significativo para a regulamentação da IA no país, promovendo maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

Entre os principais destaques estão:
– A vedação ao desenvolvimento de aplicações de IA consideradas de “risco excessivo”;
– A garantia de direitos aos cidadãos, como explicação e revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante;
– A regulamentação de bancos de dados usados por sistemas de IA;
– A exclusão dos algoritmos das redes sociais da definição de sistemas de IA de alto risco;
– A revisão do Art. 15 do Substitutivo do PL 2338/2024 para evitar restrições a direitos fundamentais;
– Os ajustes no Art. 32 do Substitutivo do PL 2338/2024, garantindo uma responsabilização proporcional entre os agentes envolvidos.

☑️ A votação no Senado está agendada para hoje (10 de dezembro de 2024).

Este marco regulatório busca equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção de direitos, fortalecendo o debate sobre ética e responsabilidade no uso da IA.

Mais informações no site do Governo Federal.